Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZRJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q977854•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Específicos I•
2025

Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

O presidente da República pode criar órgão público, mediante decreto, desde que tal criação não implique aumento de despesa.

No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o servidor abrangido por regime próprio de previdência será aposentado aos 62 anos de idade se mulher, e aos 65 anos de idade se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei federal.

O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crime comum, somente por crime de responsabilidade.

A CF estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O limite de remuneração do serviço público é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, sendo aplicado a todos os órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Questões Relacionadas

Q183817•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Engenheiro Civil

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar em disponibilidade até a sua reintegração em outro cargo.

Certo

Errado

Q186609•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

Q201220•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
ACAFE•
Polícia Civil SC•
Escrivão de Polícia Civil

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em licença não remunerada.
( ) Extinto o cargo o servidor poderá ser aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido ou aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

V - F - V - F - V

V - F - F - F - F

F - F - F - V - V

F - V - V - F - V

Q188029•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
FUMARC•
BDMG•
Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Q241289•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Técnico Administrativo

Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.

A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.

Certo

Errado

Q201184•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Maria tem 59 anos de idade e ingressou pela primeira vez no serviço público aos 49 anos, tendo ocupado, durante todo esse tempo, o mesmo cargo efetivo. Ela possui, no total de sua vida laboral, 10 anos de contribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, nunca tendo contribuído ao Regime Geral de Previdência Social. Maria, que pretende aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores, ao analisar as regras atuais estabelecidas na Constituição Federal, verificou que

não poderá aposentar-se voluntariamente, tendo que se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade.

só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 15 anos de contribuição previdenciária.

só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 30 anos de contribuição previdenciária.

poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos integrais.

Q250931•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CEPERJ•
DEGASE•
Técnico de Suporte e Comunicação TI

Em relação aos subsídios ou vencimentos do servidor público, a Constituição Federal assegura a:

Q160062•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
IDECAN•
IF AM•
Assistente em Administração•
2019

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.

As funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

A investidura em função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

As funções de confiança e os cargos em comissão não se destinam às atribuições de assessoramento.

Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

Q171064•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
OFFICIUM•
TJ RS•
Auxiliar Judiciário

Assinale a assertiva correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Todo e qualquer servidor público somente poderá ser admitido em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público.

É vedada a contratação emergencial, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor ária de excepcional interesse público, sem prévia lei específica.

É assegurado a todo servidor público civil e militar o livre direito à associação sindical.

A única exceção para a acumulação de cargos, no serviço público, é o exercício de 2 (dois) cargos de professor.

Os cargos em comissão, na administração pública, destinam-se, especificamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar em disponibilidade até a sua reintegração em outro cargo.

Certo

Errado

Q186609•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

Q201220•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
ACAFE•
Polícia Civil SC•
Escrivão de Polícia Civil

V - F - V - F - V

V - F - F - F - F

F - F - F - V - V

F - V - V - F - V

Q188029•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
FUMARC•
BDMG•
Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Q241289•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Técnico Administrativo

Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.

A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.

Certo

Errado

Q201184•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

não poderá aposentar-se voluntariamente, tendo que se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade.

só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 15 anos de contribuição previdenciária.

só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 30 anos de contribuição previdenciária.

poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos integrais.

Q250931•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CEPERJ•
DEGASE•
Técnico de Suporte e Comunicação TI

Em relação aos subsídios ou vencimentos do servidor público, a Constituição Federal assegura a:

Q160062•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
IDECAN•
IF AM•
Assistente em Administração•
2019

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.

As funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

A investidura em função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

As funções de confiança e os cargos em comissão não se destinam às atribuições de assessoramento.

Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

Q171064•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
OFFICIUM•
TJ RS•
Auxiliar Judiciário

Assinale a assertiva correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Todo e qualquer servidor público somente poderá ser admitido em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público.

É vedada a contratação emergencial, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor ária de excepcional interesse público, sem prévia lei específica.

É assegurado a todo servidor público civil e militar o livre direito à associação sindical.

A única exceção para a acumulação de cargos, no serviço público, é o exercício de 2 (dois) cargos de professor.

Os cargos em comissão, na administração pública, destinam-se, especificamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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SEFAZRJ•
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2025