A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou mun...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZRJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q977858•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Específicos I•
2025

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta