Questões Direito Constitucional

Podem ter vigência temporária I todas as leis brasileiras. II ape...

Responda: Podem ter vigência temporária I todas as leis brasileiras. II apenas as leis estaduais, distritais e municipais. III apenas as leis originárias do Poder Executivo.


1Q977866 | Direito Constitucional, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Podem ter vigência temporária

I todas as leis brasileiras.
II apenas as leis estaduais, distritais e municipais.
III apenas as leis originárias do Poder Executivo.
IV apenas as leis infraconstitucionais originárias do Congresso Nacional.

Assinale a opção correta.
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