Podem ter vigência temporária I todas as leis brasileiras.

Podem ter vigência temporária I todas as leis brasileiras. II apenas as leis estaduais, distritais e municipais. III apenas as leis originárias do Poder Executivo.

Q977866 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • SEFAZRJ • Conhecimentos Específicos I • 2025

Podem ter vigência temporária

I todas as leis brasileiras.
II apenas as leis estaduais, distritais e municipais.
III apenas as leis originárias do Poder Executivo.
IV apenas as leis infraconstitucionais originárias do Congresso Nacional.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Apenas o item IV está certo.

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Questões de Direito Constitucional

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Q1124333 • Direito Constitucional • Educação • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Assuntos Educacionais • 2025
É correto afirmar que no Brasil o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nas universidades foi assegurado pela/o:
- a) L e i d a R e f o r m a U n i v e r s i t á r i a – Lei n.º 5.540/1968.
- b) Estatuto das Universidades Brasileiras – Decreto-Lei n.º 18.851/1931.
- c) Constituição Federal de 1988.
- d) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 4.024/1961.
- e) Plano Nacional de Educação Anísio Teixeira – Lei n.º 4.055/1962.
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Q1124140 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Professor Língua Portuguesa • 2026
Tendo como referência a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a educação tem como objetivos:
- a) O controle estatístico do rendimento escolar e a sistematização de dados institucionais.
- b) O pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
- c) A execução de programas governamentais e o cumprimento de rotinas administrativas.
- d) A organização burocrática das instituições educacionais e a padronização de procedimentos da atividade de ensino.
- e) A ampliação de matrículas e a gestão de indicadores que comprovem a eficácia dos sistemas de ensino na esfera pública e privada.
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Q1124132 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração conta com a atuação de órgão auxiliar do Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A corte de contas julga as contas anuais do Chefe do Poder Executivo e fixa as sanções políticas cabíveis.
- b) A sustação de contratos administrativos é determinada de forma direta e imediata pelo próprio Tribunal de Contas.
- c) O Tribunal de Contas examina a prestação anual de contas do Chefe do Executivo e sobre ela emite parecer prévio.
- d) O controle interno municipal fiscaliza, de modo externo, os atos praticados pelo tribunal de contas estadual.
- e) A casa legislativa emite parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal na administração direta.
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Q1124003 • Direito Constitucional • Administração Pública • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
A estrutura organizacional do Estado brasileiro, fixada pela Constituição Federal de 1988, consolidou o modelo de pacto federativo baseado na descentralização do poder. Essa arquitetura constitucional reparte competências entre os entes da Federação e impõe diretrizes rigorosas para o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta. O objetivo central desse regramento é garantir não apenas a autonomia equilibrada entre os entes federativos, mas também assegurar que o ingresso, a atuação e a manutenção dos agentes públicos obedeçam a critérios objetivos de eficiência, impessoalidade e moralidade institucional.

Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- a) F, V, F, V.
- b) V, F, F, V.
- c) V, F, V, F.
- d) V, V, F, F.
- e) F, F, V, V.
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5

Q1123768 • Direito Constitucional • Administração Pública • UFGD • UFGD • Edital n 19 • 2025
Considerando que as exceções previstas na Constituição Federal (CF/1988) permitem, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa que apresenta uma acumulação lícita.
- a) Acumular um cargo de auxiliar de serviços diversos na prefeitura municipal com o cargo de assistente em administração na universidade federal.
- b) Possuir dois vínculos efetivos no serviço público, um no estado e outro na prefeitura municipal, e acumular mais um vínculo no serviço público federal.
- c) Ser auxiliar administrativo no Hospital Universitário e enfermeira, também, no mesmo Hospital Universitário, e exercer as atividades dos dois vínculos acumulados nos mesmos dias e horários, gerando incompatibilidade de horários.
- d) Acumular o cargo de médica no quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal, com o mesmo cargo no Hospital Universitário, com horários de trabalho compatíveis e sem sobreposição de carga horária.
- e) Acumular um cargo público de médico com outro de auxiliar administrativo na área da educação.
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6

Q1123371 • Direito Constitucional • Educação • UNICENTRO • UNICENTRO • Assistente Social • 2026
A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos e dever do Estado. Sobre a educação superior, é INCORRETO afirmar que
- a) as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- b) é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
- c) o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- d) a educação superior abrangerá cursos e programas de educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos; observará o princípio da integração curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação.
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7

Q1122795 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Em reunião técnica destinada à revisão de procedimentos de fiscalização do transporte coletivo urbano e da circulação viária municipal, discutiu-se a extensão da autonomia dos municípios para disciplinar matérias relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana. Parte dos participantes sustentava que a existência de normas federais sobre trânsito afastaria a possibilidade de regulamentação municipal do tema. Outros defendiam que a atuação normativa municipal poderia coexistir com a disciplina federal, desde que observados os limites constitucionais de competência.
À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:
- a) Considerar que a atuação municipal em matéria de trânsito e transporte depende de delegação legislativa específica da União, por se tratar de atividade vinculada à competência administrativa federal.
- b) Julgar que a existência de legislação federal sobre trânsito e transporte impede a edição de atos normativos municipais relacionados à execução e à fiscalização dessas atividades no âmbito local.
- c) Admitir que a autonomia municipal autoriza a edição de normas locais que prevaleçam sobre a legislação federal sempre que voltadas à melhoria dos serviços públicos prestados à população.
- d) Entender que a autonomia municipal permite a disciplina de assuntos de interesse local e a organização dos serviços públicos correspondentes, observados os limites da repartição constitucional de competências, inclusive a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
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8

Q1122793 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Ao analisar situações relacionadas à elegibilidade e ao exercício dos direitos políticos, discutiu-se a distinção constitucional entre limitações ao direito de ser votado e restrições ao próprio exercício da cidadania política. A interpretação adequada consiste em:
- a) Considerar que as hipóteses de inelegibilidade não se confundem com as causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, embora ambas possam restringir a participação política do cidadão.
- b) Compreender que toda hipótese constitucional de inelegibilidade implica suspensão dos direitos políticos enquanto persistirem seus efeitos.
- c) Admitir que as causas de perda e suspensão dos direitos políticos podem ser ampliadas pelo legislador ordinário sempre que destinadas à proteção da moralidade administrativa.
- d) Reconhecer que a perda dos direitos políticos produz exclusivamente efeitos eleitorais, sem repercussão sobre outras situações jurídicas disciplinadas pela Constituição.
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9

Q1122602 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
A organização administrativa municipal de pende também de instrumentos de participação social previstos na Lei Orgânica. Em evento comunitário, discutiu-se qual é um dos mecanismos de consulta popular previstos no Município. Assinale a alternativa cor reta.
- a) Apenas audiências públicas obrigatórias trimestrais.
- b) Consulta exclusivamente por meio de redes sociais.
- c) Plebiscito e referendo, quando convocados nos termos da lei municipal.
- d) Enquetes populares sem valor jurídico.
- e) Apenas assembleias distritais sem poder de decisão.
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10

Q1122601 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- a) O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.
- b) O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.
- c) O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.
- d) O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.
- e) O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.
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