A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios,
regras e instrumentos para o aumento da eficiência
da administração pública, especialmente por meio
da desburocratização, da inovação, da
transformação digital e da participação do cidadão.
Ao realizar uma pesquisa acadêmica sobre o
assunto para seu trabalho de conclusão de curso,
Leila encontrou que o conceito de autosserviço
corresponde ao seguinte: