Questões Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos de Fortaleza, Ceará, constata que a prefeitura municipal celebrou ...

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1Q977934 | Direito Constitucional, Simulado 1, CNU, 2025

Um grupo de cidadãos de Fortaleza, Ceará, constata que a prefeitura municipal celebrou um contrato com uma empresa de construção civil com notórios indícios de superfaturamento e favorecimento indevido, causando prejuízo aos cofres públicos. Qual o instrumento constitucional adequado para que esses cidadãos possam buscar a anulação desse ato lesivo ao patrimônio público?
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