Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. B) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo. C) A República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais. D) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios independem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

C) A República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais.

Questões Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, previs...

Responda: Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

1Q977986 | Direito Constitucional, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
✂️ b) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.
✂️ c) A República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais.
✂️ d) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios independem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.