A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada. A) Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos. B) Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos. C) Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal. D) Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal. E) Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.

D) Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atri...

1Q977993 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.

✂️ a) Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.
✂️ b) Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.
✂️ c) Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.
✂️ d) Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.
✂️ e) Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.