A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe...

Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs da banca AOCP aplicada no concurso TRETO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.