Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs

Question

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.

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D) Firmar convênios, parcerias e termos de
cooperação necessários à realização dos
serviços de interesse do Tribunal.

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A) Autorizar a realização de concurso público para
provimento dos cargos de seu quadro de
servidores efetivos.

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B) Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso,
e aos juízes substitutos.

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C) Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento
das decisões e das deliberações do Tribunal.

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E) Decidir as arguições de suspeição e impedimento
dos servidores da Secretaria do Tribunal.

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também ...

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempen...

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