Um servidor público estadual verificou que as despesas com pessoal do ente públi...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca AOCP aplicada no concurso TRETO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q978022•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
AOCP•
TRETO•
Especialidade Contabilidade•
2025

Um servidor público estadual verificou que as despesas com pessoal do ente público em que trabalha excederam o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos metade no primeiro.

O ente pode reduzir de forma temporária a jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

O ente poderá reduzir os valores atribuídos a cargos e funções, mas é vedada a sua extinção.

O ente poderá exonerar servidores não estáveis, mas é vedada a exoneração de servidores estáveis.

O ente deixará de receber transferência voluntária a partir do próximo exercício financeiro, caso a despesa total com pessoal exceda o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares do Poder.

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LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
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Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente líquida, é correto afirmar que:

É o somatório das receitas tributárias, das contribuições, patrimoniais e industriais, exclusivamente.

Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas na receita corrente líquida.

É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

Q101384•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FUMARC•
CEMIG•
Analista Administrativo

Escolha a alternativa que preenche a lacuna e torna a definição abaixo correta.
>
De acordo com o artigo quinto, parágrafo quarto da lei complementar número 101/2000: é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade ____________________ou com dotação ilimitada.

imprecisa

substancial

precisa

expressa

Q838656•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Certo

Errado

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