Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta. A) A Constituição assegura a igualdade apenas entre brasileiros, sendo os estrangeiros protegidos apenas em casos de reciprocidade internacional. B) A liberdade de manifestação do pensamento está condicionada à prévia autorização judicial, visando proteger a ordem pública. C) A vedação ao anonimato implica que toda crítica pública deve ser previamente identificada por autoridade competente. D) A Constituição permite que uma pessoa seja obrigada a fazer ou deixar de fazer algo por meio de decisão administrativa discricionária. E) A vedação à tortura, à prática de tratamento desumano ou degradante configura um direito absoluto, não passível de relativização mesmo em estado de exceção.

A) A Constituição assegura a igualdade apenas entre brasileiros, sendo os estrangeiros protegidos apenas em casos de reciprocidade internacional.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988: “Todos são i...

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1Q978075 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Simulado 1, CNU, 2025

Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição assegura a igualdade apenas entre brasileiros, sendo os estrangeiros protegidos apenas em casos de reciprocidade internacional.
✂️ b) A liberdade de manifestação do pensamento está condicionada à prévia autorização judicial, visando proteger a ordem pública.
✂️ c) A vedação ao anonimato implica que toda crítica pública deve ser previamente identificada por autoridade competente.
✂️ d) A Constituição permite que uma pessoa seja obrigada a fazer ou deixar de fazer algo por meio de decisão administrativa discricionária.
✂️ e) A vedação à tortura, à prática de tratamento desumano ou degradante configura um direito absoluto, não passível de relativização mesmo em estado de exceção.