A Constituição Federal de 1988 trata, em seus incisos XL a XLV do art. 5º, de princípios fundamentais relacionados à aplicação da lei penal, aos crimes inafiançáveis e à responsabilidade penal. Dentre essas disposições, destacam-se normas de proteção à dignidade humana, à ordem constitucional e ao Estado Democrático. Com base nesse conjunto normativo, assinale a alternativa correta.