É correto afirmar que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

Questão de Legislação Federal da banca AOCP aplicada no concurso MPE RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

É correto afirmar que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)