A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo tripartite de financiamento ...

Questão de Direito Constitucional da banca EDUCA aplicada no concurso Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q978678•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
EDUCA•
Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB•
Assistente Social•
2025

A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo tripartite de financiamento da Seguridade Social, que inclui recursos provenientes da sociedade como um todo, por meio de contribuições específicas. No entanto, a trajetória das políticas fiscais no Brasil revela contradições em relação à garantia desse direito.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A Seguridade Social é financiada exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A lógica do financiamento da Seguridade é orientada por critérios de mercado e não está prevista no texto constitucional.

A Emenda Constitucional nº 95/2016 fortaleceu o orçamento da Seguridade Social ao garantir repasses automáticos e crescimento real dos gastos sociais.

A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite o uso de parte dos recursos destinados à Seguridade Social para outros fins, comprometendo o caráter solidário do sistema.

A exclusão de receitas não contributivas do orçamento da Seguridade está prevista como forma de preservar o equilíbrio fiscal e ampliar o gasto social.

Questões Relacionadas

Q436009•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.

A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

Entre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.

Os Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

Q853223•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno•
2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação à assistência à saúde e a iniciativa privada, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Q180229•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

O artigo 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. É correto afirmar que

o financiamento do SUS se dará exclusivamente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.

o direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.

o acesso aos serviços de saúde pública é universal e gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS.

a execução dos serviços de saúde é exclusiva do Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas.

as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado para atendimento integral, com prioridade às atividades curativas, mesmo que em detrimento dos serviços assistenciais.

Notificações

Nada por aqui