Os servidores públicos, organizados em carreira, devem ser remunerados por subsídio.

As verbas remuneratórias e indenizatórias estão sujeitas ao teto constitucional de remuneração.

É autorizada a acumulação de até 2 (dois) cargos públicos de natureza técnica, desde que haja a compatibilidade de horários.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo em caso de negociação ou acordo coletivo.