A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Lei Federal no 12.608/2...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Itatiba SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Lei Federal no 12.608/2012, instituiu o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDC), reforçando o ente federativo e destacando o papel da União, dos estados e dos municípios.

Com relação às atribuições dos estados e municípios, assinale a alternativa correta.