A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Lei Federal no 12.608/2012, instituiu o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDC), reforçando o ente federativo e destacando o papel da União, dos estados e dos municípios. Com relação às atribuições dos estados e municípios, assinale a alternativa correta. A) A declaração e o reconhecimento da emergência e do estado de calamidade pública é de responsabilidade exclusiva do município, que, na sequência, deve informar tal cenário à Defesa Civil Estadual. B) De acordo com o SINDPEC, a execução do mapeamento de riscos e monitoramento das áreas de riscos é de responsabilidade exclusiva da Defesa Civil Estadual, cabendo ao município a utilização dessas informações no processo de gestão de riscos de desastres. C) O município é o responsável em nível local pela execução da PNPDEC, tendo como diretriz o Plano Municipal de Gestão de Riscos de Desastres, com prioridade e foco nas ações de resposta e recuperação. D) No SINPDEC, o estado é a instância responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo e pelo estabelecimento de ações com o objetivo de coibir a produção de novas áreas de riscos. E) O município é a instância responsável pela avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e pela declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública, sendo isso também, quando for o caso, um ato de competência do estado.

E) O município é a instância responsável pela avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e pela declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública, sendo isso também, quando for o caso, um ato de competência do estado.

Questões Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Lei Federal no

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1Q979261 | Legislação Federal, Geólogo, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Lei Federal n^o 12.608/2012, instituiu o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDC), reforçando o ente federativo e destacando o papel da União, dos estados e dos municípios.

Com relação às atribuições dos estados e municípios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A declaração e o reconhecimento da emergência e do estado de calamidade pública é de responsabilidade exclusiva do município, que, na sequência, deve informar tal cenário à Defesa Civil Estadual.
✂️ b) De acordo com o SINDPEC, a execução do mapeamento de riscos e monitoramento das áreas de riscos é de responsabilidade exclusiva da Defesa Civil Estadual, cabendo ao município a utilização dessas informações no processo de gestão de riscos de desastres.
✂️ c) O município é o responsável em nível local pela execução da PNPDEC, tendo como diretriz o Plano Municipal de Gestão de Riscos de Desastres, com prioridade e foco nas ações de resposta e recuperação.
✂️ d) No SINPDEC, o estado é a instância responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo e pelo estabelecimento de ações com o objetivo de coibir a produção de novas áreas de riscos.
✂️ e) O município é a instância responsável pela avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e pela declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública, sendo isso também, quando for o caso, um ato de competência do estado.