A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar: A) se aplica apenas a atos de corrupção praticados no Brasil contra a Administração Pública nacional. B) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores. C) a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária não prejudica a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados aos quais se aplica essa lei. D) a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada. E) o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores.

C) a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária não prejudica a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados aos quais se aplica essa lei.

Questões Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar:

Responda: A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar:

1Q979344 | Legislação Federal, ControladorGeral, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar:

✂️ a) se aplica apenas a atos de corrupção praticados no Brasil contra a Administração Pública nacional.
✂️ b) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
✂️ c) a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária não prejudica a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados aos quais se aplica essa lei.
✂️ d) a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
✂️ e) o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores.