Nos termos da Lei nº 13.869/2019, o guarda municipal, em serviço, ao prender em flagra...
Responda: Nos termos da Lei nº 13.869/2019, o guarda municipal, em serviço, ao prender em flagrante delito um indivíduo por crime de roubo, mas deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua prisão,