Considerando a legislação aplicável ao exercício profissional do Técnico em F...

a) A Lei nº 5.991/1973, que regula o comércio, controle e fiscalização de medicamentos, permite que técnicos exerçam atividades privativas dos farmacêuticos quando estiverem sob supervisão direta.

b) A fiscalização sanitária dos estabelecimentos farmacêuticos é competência exclusiva da Anvisa, que pode realizar a interdição imediata sem necessidade de aviso prévio em caso de risco à saúde pública.

c) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada máxima permitida para Técnicos em Farmácia é de 40 horas semanais, sendo vedado o trabalho em regime de plantão.

d) O Técnico em Farmácia pode, conforme legislação vigente, realizar a prescrição de medicamentos de venda livre (isentos de prescrição médica) em farmácias comunitárias.

e) O Código de Ética do Técnico em Farmácia estabelece que o profissional deve manter sigilo sobre informações obtidas no exercício de suas funções, mesmo após o término do vínculo empregatício.