Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autor...

Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Q980811 • Direito Penal • Ação Penal Pública • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Auditor Fiscal de Rendas Municipais • 2025

Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

a) Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.
b) Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.
c) Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.
d) São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.
e) Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.

Questões sobre Ação Penal Pública

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Q62314 • Direito Penal • Ação Penal Pública
De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:
- a) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
- b) O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.
- c) O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.
- d) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
- e) Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.
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Q62308 • Direito Penal • Ação Penal Pública
Nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, esta é
- a) irretratável, depois de oferecida a denúncia.
- b) retratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois de cometido o fato criminoso.
- c) irretratável, como regra, nos crimes hediondos.
- d) retratável, até o recebimento da denúncia.
- e) retratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois da ciência da autoria do fato criminoso.
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Q925764 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal. Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes. Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,
- a) sob fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.
- b) porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.
- c) porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.
- d) tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.
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Q62312 • Direito Penal • Ação Penal Pública
A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.
- a) Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária.
- b) Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado.
- c) Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.
- d) Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido.
- e) No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.
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Q62310 • Direito Penal • Ação Penal Pública
Considere o seguinte caso hipotético. Uma juíza do Trabalho de umas das Varas da Capital de São Paulo, em ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a execução provisória de um débito laboral. Tão logo autuada a precatória, o juiz de Campinas, por entender nula a ação trabalhista originária, encaminha ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT/15), sediado em Campinas, informando que a ordem da magistrada de São Paulo seria ilegal e que, por isso, não poderia cumprir a determinação. Uma vez ciente do ofício, e indagada pelo TRT/15, a juíza de São Paulo responde que a ordem era legal. O TRT/15, por reputar que o magistrado de Campinas cometeu crime contra a honra da magistrada de São Paulo, determinou que fosse instaurada investigação formal. Uma vez instaurado o inquérito, foi intimada a suposta ofendida, que representou para que os fatos fossem processados, o que deu ensejo à propositura de ação penal pelo Ministério Público Estadual de São Paulo.

A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.
- a) Considerando que os delitos contra a honra são processáveis apenas mediante ação penal de iniciativa privada, totalmente indevida a dedução de ação penal pública condicionada, isto é, por meio de representação.
- b) Não poderia o inquérito policial ser instaurado mediante a requisição do Tribunal, tendo em vista não se tratar de caso que seja apurado mediante ação penal pública incondicionada.
- c) Tratando-se de crime imputado a magistrada do Trabalho, que detém foro por prerrogativa de função, foi equivocada a dedução do processo em primeiro grau, sendo a competência originária do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo.
- d) Tratando-se de imputação de crimes de menor potencial ofensivo, cuja Justiça é prevista constitucionalmente, afasta-se a competência originária do Tribunal competente, sendo o feito apurado nos Juizados Especiais.
- e) Por se tratar de ofensas envolvendo membros do Poder Judiciário que respondem por seus atos a Tribunais Regionais do Trabalho de regiões distintas (2a e 15a Região), a competência para a ação penal será do Superior Tribunal de Justiça.
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Q62309 • Direito Penal • Ação Penal Pública
Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:
- a) oferecida a denúncia.
- b) julgada a ação penal.
- c) concluído o inquérito policial.
- d) oferecida a queixa crime.
- e) pronunciado o acusado.
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Q923605 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu
- a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.
- b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.
- c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.
- d) erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.
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Q62306 • Direito Penal • Ação Penal Pública
A ação penal é
- a) pública condicionada à representação no crime de estupro de vulnerável.
- b) privada no crime de dano qualificado por motivo egoístico.
- c) exclusiva do Ministério Público, embora condicionada à representação do ofendido, por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- d) privada, em qualquer situação, no crime de exercício arbitrário das próprias razões.
- e) pública condicionada à representação no crime de furto cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente da idade deste.
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Q62311 • Direito Penal • Ação Penal Pública
Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada
- a) a perempção e o perdão do ofendido.
- b) a decadência e a perempção.
- c) o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
- d) a decadência e o perdão do ofendido.
- e) a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.
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Q62305 • Direito Penal • Ação Penal Pública
No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que
- a) é pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF).
- b) a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei no 201/1967 (703-STF).
- c) quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF).
- d) a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ).
- e) é atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ).

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