A Lei nº 14.597 de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe sobre ...

A Lei nº 14.597 de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econ...

Q981013 • Legislação Federal • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Coordenador de Eventos Esportivos • 2025

A Lei nº 14.597 de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, estabelece

a) a reserva de 50% das vagas em universidades e institutos federais para atletas que fizeram o ensino médio em escolas públicas.
b) o esporte como toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.
c) as normas para garantir o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência, no esporte.
d) que a educação ambiental é um direito de todos e um dever de cada um, sendo um componente essencial e permanente da educação nacional.
e) a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

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Questões de Legislação Federal

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Q1155509 • Legislação Federal • Lei 8 027 de 1990 Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente de Trânsito • 2026
Assinale a alternativa que constitui um dever ético do servidor público.
- a) Uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
- b) Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
- c) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
- d) Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
- e) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
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Q1154752 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em seu artigo 7º estabelece que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obtenção de determinadas tipologias de informação. Analise os itens abaixo quais compõem os descritos neste artigo:

I. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
II. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Após análise, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Apenas o item II está correto.
- c) Apenas os itens I e III estão corretos.
- d) Apenas os itens II e III estão corretos.
- e) Os Itens I, II e III estão corretos.
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Q1154721 • Legislação Federal • Lei N 12 037 de 2009 • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.
- a) É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- b) A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.
- c) Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para sua realização, mesmo que ocasione o constrangimento do identificado.
- d) A identificação civil é atestada por declaração de próprio punho reconhecida em cartório.
- e) Para fins de identificação, não se equiparam os documentos de identificação civil aos documentos de identificação militares.
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Q1154716 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que
- a) o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.
- b) a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.
- c) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.
- d) não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
- e) sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.
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Q1154416 • Legislação Federal • Lei N 13 675 de 2018 • IVIN • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Agente Municipal de Trânsito • 2024
De acordo com as disposições da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa correta:
- a) A segurança pública não é prevista como uma responsabilidade dos Municípios.
- b) O estabelecimento das políticas de segurança pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios é de competência da União.
- c) A participação e controle social é um dos princípios da PNSPDS.
- d) A publicidade das informações consideradas sigilosas é um princípio da PNSPDS.
- e) A transparência, responsabilização e prestação de contas, apesar de ser uma prática elogiada na atuação da Administração Pública, não integra o rol dos princípios da PNSPDS.
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Q1154363 • Legislação Federal • Lei N 13 675 de 2018 • IVIN • Prefeitura de Santarém PA • Agente de Trânsito • 2024
O Sistema Único de Segurança Pública tem como uma de suas diretrizes:
- a) A participação social nas questões de segurança pública.
- b) Uso comedido da força.
- c) Uso proporcional da força.
- d) Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública.
- e) Eficiência na repressão das infrações penais.
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Q1154301 • Legislação Federal • Lei N 13 675 de 2018 • IVIN • Prefeitura de Curuçá PA • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A operação “Carnaval Sem Mal”, realizada pela Prefeitura de determinado Município, tinha como objetivo reduzir os índices de violência por meio da agilização da resposta das forças de segurança. De acordo com a Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa correta a respeito do assunto.
- a) As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe podem ser ostensivas ou investigativas, mas não de inteligência, por motivos de segurança institucional.
- b) Não é possível a aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
- c) O órgão central do Susp é o Ministério da Segurança Pública, mas sua coordenação é de responsabilidade da Polícia Federal.
- d) É possível o compartilhamento de informações entre os órgãos integrantes do Susp, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).
- e) É vedado, por questões de segurança institucional, o compartilhamento de informações por meio eletrônico.
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Q1154300 • Legislação Federal • Lei N 13 675 de 2018 • IVIN • Prefeitura de Curuçá PA • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Acerca da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), observe os itens abaixo e assinale, em seguida, quais são objetivos da PNSPDS.
I. Promover a participação social nos Conselhos de segurança pública.
II. Incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços.
III. Celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.
- a) I, II e III.
- b) Apenas II.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas I e II.
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Q1154054 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IV UFG • Prefeitura de Morrinhos GO • Agente Administrativo • 2023
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se documento
- a) os dados que podem ser utilizados para transmissão de conhecimento.
- b) a unidade de registro de informações, qualquer que seja o formato.
- c) a ato submetido temporariamente à restrição de acesso público.
- d) a ato relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.
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10

Q1149681 • Legislação Federal • Lei N 9 394 de 1996 • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Assistente Administrativo
A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seu Art. 2º, estabelece que a educação, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, é dever
- a) dos pais e responsáveis.
- b) da família e da escola.
- c) da sociedade e da Igreja.
- d) da família e do Estado.
- e) dos estados e dos municípios.
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A Lei nº 14.597 de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe sobre ...

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