Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Inform...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Itatiba SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), está correto afirmar que