Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação ...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Itatiba SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei no 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: