Questões Legislação Federal

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação previst...

Responda: Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei no 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:


1Q981285 | Legislação Federal, Auxiliar de Controlador Geral, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei no 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
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