Questões Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,

Responda: De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,

Q981592 | Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs), FCC, 2025

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,

a) os cargos da administração do Tribunal não admitem acumulação com quaisquer outros cargos ou funções, sendo vedada, inclusive, a participação do Presidente e do Vice-Presidente na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDIC).
b) as Turmas do Tribunal são constituídas por cinco desembargadores, não podendo ter assento, na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e parentes consanguíneosou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o sexto grau.
c) o Órgão Especial é constituído por dezesseis membros, para o exercício de funções exclusivamente jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, sendo que o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional o integrarão.
d) o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região compõe-se de cinquenta e quatro desembargadores, sendo que cada um deles terá três assessores, bacharéis ou não em Direito, de sua livre indicação, nomeados pelo Presidente do Tribunal.
e) a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) é composta por onze desembargadores e a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II) por dezoito, já incluído o presidente da Seção.

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1 Q977474 | Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs), Área Administrativa, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Resolução Administrativa nº 11/2022), a penalidade de censura ética a servidor por infração às normas constantes no referido Código

a) terá, quando aplicada, seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova violação às normas estipuladas no mesmo Código.
b) não poderá, em nenhuma hipótese, ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar.
c) não será registrada nos assentamentos funcionais do servidor, se aplicada, nem após o trânsito recursai.
d) poderá ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar, quando a infração for capitulada pela legislação própria.
e) terá, quando aplicada, seu registro cancelado após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova violação às normas estipuladas no mesmo Código.

2 Q981608 | Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs), FCC, 2025

Texto associado.

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

Manoel é brasileiro, tem 44 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é juiz de determinado Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da magistratura de carreira. Com base apenas nas informações fornecidas, Manoel

a) não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista não ser esse Tribunal Superior composto por juízes oriundos da magistratura de carreira.
b) comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado pelo próprio Tribunal Superior e nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, por ainda não possuir a idade mínima exigida para tanto.
d) comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado pelo Presidente da República, devendo ser nomeado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
e) comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal Superior.

3 Q977476 | Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs), Área Administrativa, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 368/2023, o Comitê Gestor Nacional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade é composto por membros efetivos, dentre eles por

a) um(a) Ministro(a) Coordenador(a), que presidirá o Comitê, e um(a) Ministro(a) Vice-Coordenador(a), ambos(as) indicados(as) pela Presidência do TST.
b) 24 magistrados(as), representando cada um dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicados(as) pela Presidência do CSJT.
c) um(a) único servidor(a), que poderá ser do TST ou do CSJT, indicado(a) pela Presidência do CSJT ou TST, conforme o caso.
d) 5 magistrados(as), representando cada uma das 5 regiões do país, indicados(as) pela Presidência do CSJT.
e) 27 magistrados(as), representando cada um dos 26 estados do país mais o Distrito Federal, indicados(as) pela Presidência do CSJT.

4 Q977472 | Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs), Área Administrativa, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

No âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, de acordo com a Resolução CSJT nº 360/2023, a qual regulamenta a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no primeiro e segundo graus, toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser noticiada

a) apenas pela pessoa que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho.
b) por qualquer pessoa que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho, apenas.
c) por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos ocorridos com terceiro que possam caracterizar assédio ou discriminação no trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho, apenas.
d) apenas pelo Ministério Público do Trabalho.
e) por qualquer pessoa que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho, bem como por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio ou discriminação no trabalho.

5 Q977473 | Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs), Área Administrativa, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1 ª Região, dentre outros casos, haverá convocação de juiz de primeiro grau para atuação no segundo grau de jurisdição para substituição no

a) gabinete do desembargador que integrar banca de concurso para juiz substituto, durante a elaboração e correção das respectivas provas.
b) caso de afastamento por qualquer motivo de membro do Tribunal, em prazo superior a quinze dias.
c) gabinete do desembargador eleito para compor a direção do Tribunal, nos noventa dias anteriores à posse.
d) gabinete do desembargador, nos noventa dias que antecederem sua aposentadoria compulsória ou a partir da data da remessa do seu requerimento ao Tribunal Superior do Trabalho.
e) gabinete do desembargador Coordenador do CEJUSC/JT - 2° Grau, e de seu suplente nos casos de ausências, impedimentos e suspeições do titular, nos processos de competência da Turma e da Seção Especializada, quando a movimentação processual média do respectivo CEJUSC no último triênio for igual ou superior a mil novos processos anuais.

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