De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ...

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 368/2023, o Comitê Gestor Nacional do Programa de Raça, Gênero e Diversidade, instituído no âmbito do CSJT, é compost...

Q981598 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • FCC • 2025

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 368/2023, o Comitê Gestor Nacional do Programa de Raça, Gênero e Diversidade, instituído no âmbito do CSJT, é composto por membros efetivos, dentre os quais,

a) o(a) Ministro(a) Presidente do CSJT, que o presidira, sendo que referido Comitê reunir-se-a trimestralmente, em caráter ordinário, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pela Presidência ou pela Coordenação Nacional do Programa.
b) um(a) Ministro(a) Vice-Coordenador(a) indicado(a) pelo Coordenador do CSJT, sendo que os(as) magistrados(as) e servidores(as) que tiverem sido punidos judicialmente, com sentença transitada em julgado, não poderão integrar o Comitê, não se aplicando essa vedação se a punição tiver sido apenas na esfera administrativa.
c) cinco magistrados(as), representando cada uma das cinco regiões do país, indicados pela Presidência do CSJT, sendo obrigatoriamente: um(a) magistrado(a) com deficiência, um(a) magistrado(a) negro(a), um(a) magistrado(a) LGBTQIAP+, uma magistrada mulher e um magistrado homem com mais de 70 anos.
d) três servidores(as) do Tribunal Superior do Trabalho ou do CSJT, indicados pela Presidência do CSJT e do TST, obrigatoriamente entre servidores(as) com deficiência, negros(as), LGBTQIAP+, mulheres com mais de 65 anos.
e) um(a) Ministro(a) Coordenador(a), indicado(a) pela Presidência do CSJT, sendo que os(as) magistrados(as) Gestores(as) Nacionais não poderão ser reeleitos(as)/reconduzidos(as), garantindo a alternância dos membros do Comitê.

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Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs

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Q1041300 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região Santa Catarina • FCC • TRT 12 Região SC • Área Administrativa
Compete ao Tribunal, em sua composição plena, dentre outras atribuições.
- a) conceder e autorizar o pagamento de diárias aos Magistrados e servidores da região.
- b) conceder e autorizar o pagamento de ajudas de custo aos Magistrados e servidores da Região.
- c) nomear os Juízes do Trabalho Substitutos apro- vados em concurso.
- d) dirigir e representar o Tribunal.
- e) julgar os conflitos de competência.
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Q1040872 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região Campinas • FCC • TRT 15 Região SP • Especialidade Tecnologia da Informação • 2023
O Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, na forma do regimento Interno da Corte, tem, dentre suas competências,
- a) a proposição, ao órgão Especial, por razão de interesse público, de instauração de processo administrativo contra juízes do Trabalho de 1ª Instância, nos casos de condutas passíveis de apenamento com perda do cargo.
- b) a faculdade de rever atos e decisões emitidas por juízes do trabalho de 1º instância, sobre matéria administrativa ou jurisdicional, quando identificadas improbidades ou ilegalidades.
- c) o dever de apurar relatos de infrações disciplinares que lhe sejam enviadas por qualquer cidadão, dada a apuração de ofício.
- d) direito a realizar uma correição anual nas unidades de primeira instância, solicitando que a Presidência realize correções extraordinárias, quando o caso.
- e) instauração, a pedido ou ofício, de processos administrativos disciplinares contra juízes de 1º grau e Defensores, diante de fundada suspeita de prática de infração disciplinar.
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Q1040871 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região Campinas • FCC • TRT 15 Região SP • Especialidade Tecnologia da Informação • 2023
A Comissão de Ética, na forma disciplinada pelo Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº 07/2020,
- a) possui competência para aplicar pena de censura ética, anotada no prontuário do servidor e que constitui infração disciplinar sancionada com suspensão ou multa e, em caso de reincidência, com demissão.
- b) não possui natureza permanente, sendo constituída em caráter “ad hoc” para apuração de condutas antiéticas apuradas em prévio processo disciplinar, competindo sua presidência a magistrado ou servidor hierarquicamente superior ao servidor implicado.
- c) é presidida, obrigatoriamente, por um Desembargador, sendo que seus componentes desempenham tal mister sem prejuízo das atribuições de origem, salvo se diversamente decidir o Presidente, que poderá, se necessário, determinar a dedicação integral e exclusiva.
- d) possui competência para instaurar procedimento de apuração de infração ética e disciplinar, de ofício ou mediante representação, sempre em caráter sigiloso e assegurado o anonimato do denunciante, mantido o sigilo até a confirmação da sanção pela comissão processante.
- e) é composta apenas por magistrados, sendo presidida por magistrado de segundo grau, com mandato de 2 anos, podendo contar com servidores como membros de apoio técnico, porém sem direito a voto, sendo a participação considerada serviço relevante.
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Q1040728 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região Santa Catarina • FCC • TRT 12 Região SC • Área Administrativa • 2023
No que diz respeito à distribuição de processos, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região estabelece que
- a) os processos de competência originaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente, em dias designados pelo Presidente.
- b) a distribuição de processos recursais, reexame necessário ou originários não torna preventos o Órgão Julgador e o Relator.
- c) Poderá ser pública ou sob segredo de justiça.
- d) será feita mediante sorteio eletrônico em cada classe, por processo e por cadeira, a cada Desembargador do Trabalho ou seu Substituto, sendo as situações excepcionais decididas pelo Presidente.
- e) os processos de competência recursal, inclusive os feitos de rito sumaríssimo, serão distribuídos diariamente e logo após o seu recebimento.
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Q1040727 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região Santa Catarina • FCC • TRT 12 Região SC • Área Administrativa • 2023
Acerca das Seges Especializadas, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que
- a) o Desembargador do Trabalho que presidir a sessão da Seção Especializada deve votar em todos os casos.
- b) não ha possibilidade regimental de mudança, após escolhida a Seção Especializada que o Desembargador do Trabalho participará.
- c) o Tribunal possui duas Seções Especializadas, constituídas pelo mesmo número de membros.
- d) a escolha da Seção Especializada que cada Desembargador do Trabalho participara cabe ao Presidente do Tribunal.
- e) o Juiz convocado para substituir, temporariamente, no Tribunal, participara da composição da Seção em que o Desembargador do Trabalho substituído tiver assento.
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6

Q1040561 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região Espírito Santo • FCC • TRT 17 Região ES • Tecnologia da Informação • 2022
O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que independem de publicação de pauta
- a) habeas corpus e dissídio de greve.
- b) mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
- c) dissídio coletivo e ação civil pública.
- d) processo em que uma das partes seja maior de 60 anos e processo em que uma das partes seja portadora de doença grave.
- e) embargos de declaração e agravo de instrumento.
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7

Q1040560 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região Espírito Santo • FCC • TRT 17 Região ES • Tecnologia da Informação • 2022
O Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê que a incumbência para suspender audiências e convocar os Juízes de 1º grau para cursos e palestras, visando à formação inicial e continuada é do
- a) Desembargador, na qualidade de Desembargador Corregedor Regional.
- b) Vice-Presidente do Tribunal, na qualidade de Desembargador Corregedor Regional.
- c) Juiz do Trabalho, na qualidade de Desembargador Corregedor Regional.
- d) Presidente do Tribunal, na qualidade de Desembargador Corregedor Regional.
- e) Presidente da Turma, na qualidade de Desembargador Corregedor Regional.
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Q1040559 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região Espírito Santo • FCC • TRT 17 Região ES • Tecnologia da Informação • 2022
Nos termos constantes do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, Corregedor Regional é
- a) órgão do TRT da 17ª Região, exercido pelo Desembargador Presidente do Tribunal.
- b) órgão do TRT da 17ªRegião, exercido pelo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal.
- c) órgão junto ao TRT da 17ªRegião, exercido pelo Desembargador Presidente do Tribunal.
- d) cargo de direção do TRT da 17ªRegião, exercido pelo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal.
- e) cargo de direção do TRT da 17ªRegião, exercido pelo Desembargador Presidente do Tribunal.
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Q1039515 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Csjt • FCC • TRT 21 Região RN • Agente da Polícia Judicial • 2023
Um determinado Tribunal Regional do Trabalho utilizou o corpo de Polícia Judicial disponível para estabelecer um plantão para atender casos de urgência envolvendo a segurança dos magistrados e .... I .... , comunicação imediata de magistrado ....II.... e adota estratégia ....III.... para escolta de magistrados com alto risco de segurança

De acordo com a Resolução do Conselho Superior de Justiça do Trabalho nº 315/2021, preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, Il e III:
- a) pessoas em risco - suspeito ou autor de ilícitos - única
- b) procuradores - vitima de acidente - padronizada em âmbito estadual
- c) demais servidores - suspeito ou autor de crimes - padronizada em âmbito nacional
- d) familiares - suspeito ou autor de crimes - própria
- e) servidores em risco - em viagem fora do estado - própria
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Q1039504 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho • FCC • TRT 21 Região RN • Agente da Polícia Judicial • 2023
Considerando as seguintes situações hipotéticas:

Júnia, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região, foi dispensada de função comissionada, sendo cientificada previamente da dispensa de forma verbal. Já sua colega Nara, também servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região, não pôde estabelecer interlocução livre com seu superior Jonas, não podendo expor suas ideias e opiniões. Nos termos da Resolução Administrativa nº 23/2021 (Código de Ética do TRT 21 Região),
- a) não é necessária qualquer cientificação, vez que a função comissionada por ser desfeita ad nutum, independe de qualquer ato prévio. Na segunda hipótese, foi inobservado o direito da servidora Nara.
- b) foi respeitado o direito da servidora Júnia de ser cientificada previamente, pois o Código de Ética admite a ciência prévia, de forma escrita ou verbal. Na segunda hipótese, foi inobservado o direito da servidora Nara.
- c) não foi respeitado o direito da servidora Júnia de ser cientificada previamente da dispensa, pois é necessária forma escrita para tal ato. Na segunda hipótese, também foi inobservado o direito da servidora Nara.
- d) não é necessária qualquer cientificação, vez que a função comissionada por ser desfeita ad nutum, independe de qualquer ato prévio. Também não foi desrespeitado qualquer direito de Nara, pois a servidora não tem o direito de estabelecer interlocução livre com seu superior, apenas com seus colegas.
- e) foi respeitado o direito da servidora Júnia de ser cientificada previamente, pois o Código de Ética admite a ciência prévia, de forma escrita ou verbal. Também não foi desrespeitado qualquer direito de Nara, pois a servidora não tem o direito de estabelecer interlocução livre com seu superior, apenas com seus colegas.
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