Questões Direito Processual do Trabalho

Considerando o entendimento sumulado do TST sobre a ação rescisória, considere as segui...

Responda: Considerando o entendimento sumulado do TST sobre a ação rescisória, considere as seguintes assertivas: I. Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, apó...


1Q981621 | Direito Processual do Trabalho, FCC, 2025

Considerando o entendimento sumulado do TST sobre a ação rescisória, considere as seguintes assertivas:

I. Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide em relação às questões de fato e de direito, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento.

II. A simples interposição de recurso protrai o termo inicial do prazo decadencial.

III. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial, sendo corridos e não se suspendendo pelas férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

IV. O termo conciliatório tem força de decisão irrecorrível e transita em julgado na data da sua homologação judicial.

V. Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Está correto o que se afirma APENAS em
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