1Q981847 | Direito Constitucional, Trindade, MPEGO, MPE GO, 2025A respeito da federação brasileira, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, é defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas. ✂️ b) A reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem será regulada em lei complementar. ✂️ c) A incorporação de Estados somente será possível pela aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante Lei Complementar. ✂️ d) A criação de novo Município dependerá de autorização por lei federal, em período estabelecido em Lei Complementar Federal, mediante plebiscito à população do respectivo Estado, após a publicação do Estudo de Viabilidade Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro