A Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente, vedando a prisão civil em qualquer hipótese.
A Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delit...
Questão de Direito Constitucional aplicada no concurso Polícia Federal (2025). Confira a resolução completa abaixo: