Questões Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo competência

Acerca do ato administrativo, julgue o item que segue.

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1Q982026 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Agente Administrativo, Polícia Federal, 2025

Acerca do ato administrativo, julgue o item que segue.

O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos específicos, possui como um de seus requisitos a competência, que se refere à aptidão legal do agente para praticar o ato. A motivação, embora desejável para a transparência administrativa, não é considerada necessariamente um requisito essencial para a validade do ato administrativo, em especial no que diz respeito aos atos classificados como sendo discricionários.

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