A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta. A) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes. B) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. C) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. D) Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados. E) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.

C) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB...

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1Q982344 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, Biologia, MPERS, AOCP, 2025

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.
✂️ b) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
✂️ c) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
✂️ d) Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.
✂️ e) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A alternativa correta é a letra c), que está em conformidade com o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conforme alterado pela Lei nº 13.655/2018. Este artigo estabelece que nas esferas administrativa, controladora e judicial, as decisões devem considerar os valores jurídicos abstratos e também as consequências práticas da decisão, promovendo assim uma aplicação do direito que seja efetivamente justa e adequada às circunstâncias do caso.

As demais alternativas apresentam afirmações incorretas:
a) A aplicação de sanções deve considerar a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos causados, e a lei não veda a aplicação de circunstâncias atenuantes.
b) A decisão sobre a regularidade de condutas ou validade de atos deve considerar as circunstâncias práticas que influenciaram a ação do agente.
d) Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e dificuldades do gestor, bem como as exigências das políticas públicas a seu cargo.
e) O agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro que resulte em prejuízo ao erário, conforme o artigo 28 da LINDB.

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