Marcos de Castro
EQUIPE
12/08/2025 • 14:26
Gabarito: c)
A alternativa correta é a letra c), que está em conformidade com o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conforme alterado pela Lei nº 13.655/2018. Este artigo estabelece que nas esferas administrativa, controladora e judicial, as decisões devem considerar os valores jurídicos abstratos e também as consequências práticas da decisão, promovendo assim uma aplicação do direito que seja efetivamente justa e adequada às circunstâncias do caso.
As demais alternativas apresentam afirmações incorretas:
a) A aplicação de sanções deve considerar a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos causados, e a lei não veda a aplicação de circunstâncias atenuantes.
b) A decisão sobre a regularidade de condutas ou validade de atos deve considerar as circunstâncias práticas que influenciaram a ação do agente.
d) Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e dificuldades do gestor, bem como as exigências das políticas públicas a seu cargo.
e) O agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro que resulte em prejuízo ao erário, conforme o artigo 28 da LINDB.
A alternativa correta é a letra c), que está em conformidade com o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conforme alterado pela Lei nº 13.655/2018. Este artigo estabelece que nas esferas administrativa, controladora e judicial, as decisões devem considerar os valores jurídicos abstratos e também as consequências práticas da decisão, promovendo assim uma aplicação do direito que seja efetivamente justa e adequada às circunstâncias do caso.
As demais alternativas apresentam afirmações incorretas:
a) A aplicação de sanções deve considerar a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos causados, e a lei não veda a aplicação de circunstâncias atenuantes.
b) A decisão sobre a regularidade de condutas ou validade de atos deve considerar as circunstâncias práticas que influenciaram a ação do agente.
d) Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e dificuldades do gestor, bem como as exigências das políticas públicas a seu cargo.
e) O agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro que resulte em prejuízo ao erário, conforme o artigo 28 da LINDB.