No contexto da Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, a respeito dos critérios ne...

Questão de Direito Urbanístico da banca AOCP aplicada no concurso MPE RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q982563•
Direito Urbanístico•
Leis Municipais•
AOCP•
MPE RS•
Engenharia Civil•
2025

No contexto da Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, a respeito dos critérios necessários para um local ser considerado como uma área urbana consolidada, é INCORRETO afirmar que se faz necessário a área

estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

dispor de sistema viário implantado.

estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados

apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

dispor de, no mínimo, 3 (três) equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais pode-se citar a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.

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Direito Urbanístico•
Leis Municipais•
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Plano da Reforma do Estado Nacional.

Diretrizes para a Reforma do Estado.

Plano Decenal.

Programa Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado.

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.

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Direito Urbanístico•
Leis Municipais•
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A Lei Municipal nº 516/2018 define o Código de Postura do município de Moreilândia. De acordo com o referido normativo, se constitui uma forma de licenciamento municipal, exceto:

Alvará de permissão de uso.

Alvará de autorização de uso.

Alvará de localização e funcionamento.

Licença Ambiental.

Concessão de uso.

Q1029120•
Direito Urbanístico•
Leis Municipais•
FGV•
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Arquiteto•
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No projeto arquitetônico para o novo estabelecimento hospitalar situado no perímetro urbano do Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto deverá prever para o estacionamento, além das vagas para ambulância, um número de vagas para os demais tipos de veículos, determinado pela Lei nº 90/2005, que trata das condições de uso e ocupação do solo para a área incluída no perímetro urbano do Município.

Sabendo-se que a capacidade do referido estabelecimento será de 30 leitos, indique o número mínimo de vagas que deverão ser destinadas para esses veículos.

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