Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações político-a...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca FAU aplicada no concurso Prefeitura de Céu Azul PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q982838•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Descumprir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
II - Afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal.
III - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.