Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, anal...

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, assinalando “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Q982839 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Advogado • 2025

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, assinalando “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal.
( ) Os Subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por decreto de iniciativa do Prefeito.
( ) Compete aos secretários municipais expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
( ) Os secretários municipais devem fazer a declaração de bens no ato da posse.

a) V, V, V, F.
b) V, F, V, F.
c) V, F, V, V.
d) F, V, F, V.
e) F, V, V, F.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Q873783 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí • Instituto Access • Prefeitura de São João do Ivaí PR • Agente de Endemias ACE • 2024
Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.
- a) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.
- b) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.
- c) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.
- d) A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.
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Q879821 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Pato Bragado • OBJETIVA • Prefeitura de Pato Bragado PR • Operador de Máquinas • 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.

Está(ão) CORRETO(S):
- a) Somente o item III.
- b) Somente os itens I e II.
- c) Somente os itens II e III.
- d) Nenhum dos itens.
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Q873602 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR • Agente de Saúde ACS • 2024
A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:
- a) A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
- b) A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
- c) A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
- d) A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.
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Q879608 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei n 1656 de 1958 • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista II • 2024
Tendo como base o Art. 52, Capítulo IV – Da vacância, da Lei Complementar nº 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, estado do Paraná, leia as afirmativas a seguir.
A vaga ocorrerá na data:

I – da posse em outro cargo de acumulação proibida;
II – da véspera em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
III – do ato que determinar a readaptação;
IV – do ato que determinar a recondução.

Quais afirmativas estão CORRETAS quanto às datas previstas nessa lei para a ocorrência de vaga para cargo público?
- a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q873784 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí • Instituto Access • Prefeitura de São João do Ivaí PR • Agente de Endemias ACE • 2024
Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):
- a) O prefeito e o vice-prefeito podem se ausentar do município por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que justifiquem a ausência posteriormente.
- b) A ausência do Prefeito e do vice-prefeito por mais de 20 dias, sem licença da Câmara Municipal, não implica em qualquer consequência legal, desde que ele tenha informado sua ausência com antecedência ao vice-prefeito.
- c) O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do seu Município por período superior a 15 dias.
- d) O prefeito pode se ausentar por até 30 dias, sem licença da Câmara Municipal, caso tenha delegado suas funções ao vice-prefeito.
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Q879946 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Complementar nº 13 de 2007 • OBJETIVA • Prefeitura de Castro PR • Motorista • 2024
Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O concurso público terá validade de até ______ anos a partir da homologação do resultado, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, sendo de interesse da administração.
- a) três
- b) dois
- c) quatro
- d) seis
- e) oito
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Q876549 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Maripá • OBJETIVA • Prefeitura de Maripá PR • Agente de Apoio • 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:
- a) Procuradoria Municipal.
- b) Secretaria de Administração Municipal.
- c) Prefeitura Municipal.
- d) Câmara Municipal.
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Q879406 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • UNIVIDA • Câmara de Guaratuba PR • Auxiliar Administrativo • 2024
Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pública, que ingressou no serviço público municipal a partir do ano de 2023, solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:
- a) 60 (sessenta) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais
- b) 60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.
- c) 62 (sessenta e dois) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.
- d) 62 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.
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Q872386 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • NCUFPR • Prefeitura de Campo Magro PR • Agente de Endemias ACE • 2024
Estão entre as funções e/ou competências do Conselho Municipal de Saúde:
- a) Eleger e fiscalizar o Secretário Municipal de Saúde.
- b) Definir diretrizes e planejar programas para as políticas de saúde no âmbito federal.
- c) Gerenciar e controlar a atuação do setor privado, credenciado ou não, mediante contrato ou convênio na área de saúde.
- d) Examinar propostas e punir os denunciados de indícios de irregularidades.
- e) Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos.
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Q876548 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Maripá • OBJETIVA • Prefeitura de Maripá PR • Agente de Apoio • 2024
Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o:
- a) Executivo e Judiciário
- b) Judiciário e Legislativo.
- c) Legislativo e Executivo.
- d) Moderador e Legislativo.

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