O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul/PR dispõe que o serv...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca FAU aplicada no concurso Prefeitura de Céu Azul PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q982841•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul/PR dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, onde serão avaliados, além de outros fatores, a qualidade do trabalho, a assiduidade e a cooperação. Sobre o assunto, assinale a opção INCORRETA:

O servidor em estágio probatório poderá exercer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, no órgão ou entidade no qual está lotado.

É permitida a concessão de licença para atividade política ao servidor em estágio probatório.

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos na legislação, exceto no caso de licença por acidente de trabalho.

O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, durante todo o período, a cada cento e oitenta dias, até o seu término, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados na legislação.

O estágio probatório terá duração de trinta e seis meses.

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Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.

A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.

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OBJETIVA•
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

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OBJETIVA•
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2024

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.

Notificações

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