À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Céu Az...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca FAU aplicada no concurso Prefeitura de Céu Azul PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q982842•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Céu Azul/PR acerca dos institutos da substituição e remoção, assinale a opção correta:

Poderá ser concedida a remoção ao servidor público municipal em estágio probatório.

A substituição ocorre quando o servidor público passa a exercer suas funções em outro órgão ou unidade da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

A remoção poderá ser concedida, ainda que caracterize desvio de função.

Atendida a conveniência administrativa, o titular do cargo de direção ou de chefia poderá ser designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a designação do titular.

Haverá remoção no impedimento do titular do cargo ou função de direção ou chefia.

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Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.

A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.

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OBJETIVA•
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

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OBJETIVA•
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A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.

Notificações

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Q982842•Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•FAU•Prefeitura de Céu Azul PR•Advogado•2025

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
FAU•
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Advogado•
2025