No que se refere ao recurso de apelação, assinale a alternativa incorreta .
✂️ A) De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, valendo dizer que a apelação, como qualquer outro recurso, possui o efeito devolutivo, devendo este ser analisado em duas dimensões: extensão e profundidade
✂️ B) Se a apelação for total, toda a matéria é devolvida ao tribunal. Contudo, sendo parcial, apenas a matéria impugnada é que será devolvida ao tribunal, não podendo o órgão ad quem conceder-lhe a reforma total, ainda que lhe pareça a melhor solução, pois a extensão do efeito devolutivo já foi delimitada pelo recorrente
✂️ C) O ordenamento jurídico brasileiro admite a inovação em sede recursal, valendo dizer que a lei autoriza que o tribunal, dentro de seu critério discricionário, aprecie questões estranhas aos limites do julgamento recorrido, no que a doutrina denomina de ius novoru m, ou seja, “inovar nas questões de fato que serão apreciadas pelo juízo ad quem”
✂️ D) A apelação é interposta perante o juízo de primeira instância, para que o apelado seja intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, bem como pode haver intimação do apelante se o apelado interpuser apelação adesiva, remetendo os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade
✂️ E) Nas hipóteses de sentenças de indeferimento da petição inicial e julgamento liminar do pedido, bem como das sentenças terminativas, interposta apelação poderá o magistrado aplicar o denominado efeito regressivo (iterativo ou rotativo), permitindo um juízo de retratação
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André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em
face de Carlos, tendo formulado o pedido de condenação deste
ao pagamento da quantia de cinquenta mil reais.
ad quem , André, uma semana antes
do julgamento dos recursos pelo órgão fracionário, protocolizou
petição em que desistia de sua apelação.
✂️ A) nenhum dos recursos de apelação poderá ser conhecido pelo
tribunal;
✂️ B) o recurso de apelação de André não poderá ser conhecido
pelo tribunal, podendo sê-lo o de Carlos;
✂️ C) o relator deverá determinar a intimação de Carlos para que
informe se concorda com a desistência do apelo autoral;
✂️ D) deverá ser reconhecida a ineficácia da desistência, já que
manifestada quando o feito já estava incluído em pauta para
julgamento;
✂️ E) ambos os recursos de apelação poderão ser conhecidos pelo
tribunal, embora André deva ser sancionado com as penas da
litigância de má-fé.
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A autarquia previdenciária do município X, que não constitui
capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação
indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos.
✂️ A) a apelação não poderá ser conhecida em razão da falta de
legitimidade recursal, pois cabe aos municípios interpor
recursos em favor de suas autarquias;
✂️ B) a apelação não poderá ser conhecida em razão de sua
intempestividade;
✂️ C) a apelação poderá ser conhecida, a despeito da ausência de
preparo;
✂️ D) o reexame necessário não incide no caso, pois pressupõe a
condenação, apenas, da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios;
✂️ E) o reexame necessário não incide no caso, pois o valor da
verba indenizatória arbitrada na sentença se situa abaixo do
patamar legal.
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