A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Quanto às disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA: A) A Lei nº 5.194/66 atribui exclusivamente ao CREA a função de aplicar penalidades a profissionais que infringirem normas técnicas de segurança do trabalho. B) O exercício profissional depende apenas da conclusão do curso superior e do diploma devidamente registrado pelo MEC, sendo desnecessário o registro em Conselho. C) Compete ao CONFEA a fiscalização direta das atividades profissionais em todas as regiões do país, independentemente dos CREAs. D) Os profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66 devem se registrar no Conselho Regional da jurisdição onde irão exercer a atividade profissional, sendo este um requisito obrigatório para o exercício legal da profissão. E) A Lei nº 5.194/66 autoriza a atuação irrestrita de engenheiros em qualquer área da engenharia, independentemente da sua formação específica.

D) Os profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66 devem se registrar no Conselho Regional da jurisdição onde irão exercer a atividade profissional, sendo este um requisito obrigatório para o exercício legal da profissão.

Questões Legislação Federal

A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e en...

Responda: A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Quanto às disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

1Q982888 | Legislação Federal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Quanto às disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A Lei nº 5.194/66 atribui exclusivamente ao CREA a função de aplicar penalidades a profissionais que infringirem normas técnicas de segurança do trabalho.
✂️ b) O exercício profissional depende apenas da conclusão do curso superior e do diploma devidamente registrado pelo MEC, sendo desnecessário o registro em Conselho.
✂️ c) Compete ao CONFEA a fiscalização direta das atividades profissionais em todas as regiões do país, independentemente dos CREAs.
✂️ d) Os profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66 devem se registrar no Conselho Regional da jurisdição onde irão exercer a atividade profissional, sendo este um requisito obrigatório para o exercício legal da profissão.
✂️ e) A Lei nº 5.194/66 autoriza a atuação irrestrita de engenheiros em qualquer área da engenharia, independentemente da sua formação específica.