Durante uma ação de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas é designado para verificar a situação documental de um imóvel recém-construído, com indícios de ocupação sem autorização municipal. Cabe a esse profissional conhecer os requisitos técnicos e legais necessários à emissão de alvarás e certificados, respeitando o processo administrativo previsto nas normas urbanísticas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica técnica relacionada ao processo de licenciamento ou de expedição do habite-se. A) Definir o alvará de construção como autorização definitiva de uso do imóvel, inclusive para fins comerciais, desde que emitido com planta aprovada. B) Estabelecer que o alvará de reforma substitui o habite-se em edificações já existentes, quando as intervenções forem executadas em conformidade com os padrões construtivos anteriores. C) Reconhecer o habite-se como o documento que atesta a conformidade da obra executada com o projeto aprovado, autorizando sua ocupação formal após a vistoria final do órgão competente. D) Caracterizar a licença de construção como dispensável em obras de reforma em áreas urbanas, desde que não haja alteração volumétrica ou estrutural.

D) Caracterizar a licença de construção como dispensável em obras de reforma em áreas urbanas, desde que não haja alteração volumétrica ou estrutural.

Questões Direito Urbanístico

Durante uma ação de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas é designado para verificar a s...

Responda: Durante uma ação de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas é designado para verificar a situação documental de um imóvel recém-construído, com indícios de ocupação sem autorização municipal. Cabe a e...

1Q983002 | Direito Urbanístico, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

Durante uma ação de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas é designado para verificar a situação documental de um imóvel recém-construído, com indícios de ocupação sem autorização municipal. Cabe a esse profissional conhecer os requisitos técnicos e legais necessários à emissão de alvarás e certificados, respeitando o processo administrativo previsto nas normas urbanísticas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica técnica relacionada ao processo de licenciamento ou de expedição do habite-se.

✂️ a) Definir o alvará de construção como autorização definitiva de uso do imóvel, inclusive para fins comerciais, desde que emitido com planta aprovada.
✂️ b) Estabelecer que o alvará de reforma substitui o habite-se em edificações já existentes, quando as intervenções forem executadas em conformidade com os padrões construtivos anteriores.
✂️ c) Reconhecer o habite-se como o documento que atesta a conformidade da obra executada com o projeto aprovado, autorizando sua ocupação formal após a vistoria final do órgão competente.
✂️ d) Caracterizar a licença de construção como dispensável em obras de reforma em áreas urbanas, desde que não haja alteração volumétrica ou estrutural.