O Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é responsável pela administração e execução das políticas públicas no Brasil. No âmbito federal, esse poder é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o funcionamento do Poder Executivo no Brasil: A) O mandato do Presidente da República é de quatro anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo. B) O Poder Executivo tem competência exclusiva para a criação de leis, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização da sua aplicação. C) Os governadores e prefeitos não fazem parte do Poder Executivo, pois esse poder é exercido exclusivamente no âmbito federal. D) O Presidente da República pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria, sem necessidade de aprovação posterior pelo Congresso Nacional.

B) O Poder Executivo tem competência exclusiva para a criação de leis, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização da sua aplicação.

Questões Direito Constitucional

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1Q983142 | Direito Constitucional, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

O Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é responsável pela administração e execução das políticas públicas no Brasil. No âmbito federal, esse poder é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o funcionamento do Poder Executivo no Brasil:

✂️ a) O mandato do Presidente da República é de quatro anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
✂️ b) O Poder Executivo tem competência exclusiva para a criação de leis, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização da sua aplicação.
✂️ c) Os governadores e prefeitos não fazem parte do Poder Executivo, pois esse poder é exercido exclusivamente no âmbito federal.
✂️ d) O Presidente da República pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria, sem necessidade de aprovação posterior pelo Congresso Nacional.