Considere que o presidente da República enviou o projeto de lei orçamentária ...

Considere que o presidente da República enviou o projeto de lei orçamentária (PLOA) no prazo previsto e que o projeto tramita no Congresso Nacional na forma do regimento comum. Nessa ...


Considere que o presidente da República enviou o projeto de lei orçamentária (PLOA) no prazo previsto e que o projeto tramita no Congresso Nacional na forma do regimento comum.

Nessa situação hipotética, caso o presidente da República deseje alterar o PLOA,

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