Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do p...

questão de legislação federal da banca ibade aplicada no concurso univesp (2025). confira a resolução completa abaixo:

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Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a:
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