Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do p...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso UNIVESP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a: