De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil, excludentes de ilicitu...

De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil, excludentes de ilicitude nos casos de aborto praticado por médico, nas seguintes situações:

Q983766 • Direito Penal • Noções Gerais Antijuridicidade • IBADE • Polícia Civil BA • Perito Médico Legista de Polícia Civil • 2025

De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil, excludentes de ilicitude nos casos de aborto praticado por médico, nas seguintes situações:

a) aborto necessário e aborto sentimental.
b) aborto necessário e aborto eugênico.
c) aborto social e aborto eugênico.
d) aborto sentimental e aborto social.
e) aborto necessário e aborto social.

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Questões sobre Noções Gerais Antijuridicidade

1

Q951885 • Direito Penal • Noções Gerais Antijuridicidade • Instituto Darwin • Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE • Guarda Municipal • 2025
Acerca dos crimes contra a Pessoa e contra o Patrimônio, assinale a alternativa correta.
- a) No crime de lesão corporal dolosa, aumenta-se a pena, de um terço à metade, se for praticado em decorrência de relações domésticas, de coabitação ou de amizade.
- b) A lesão corporal é considerada grave se resultar em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 15 (quinze) dias.
- c) No crime de roubo, a pena será aumentada se a violência ou ameaça for exercida com emprego de arma, exceto se for arma branca.
- d) No crime de receptação, a receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
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2

Q61661 • Direito Penal • Noções Gerais Antijuridicidade
Constituem circunstâncias que excluem a ilicitude de conduta descrita na lei penal como típica, todas as alternativas abaixo, EXCETO:
- a) a legitima defesa.
- b) o estado de necessidade.
- c) a ausência de culpabilidade do agente.
- d) o estrito cumprimento de dever legal.
- e) o exercido regular de direito.
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3

Q61660 • Direito Penal • Noções Gerais Antijuridicidade
De acordo com doutrina majoritária no mundo, o conceito analítico de crime o define como um fato típico,antijurídico e culpável, sendo que, ao analisarmos um fato supostamente criminoso,devemos investigar seus requisitos nessa sequência. Por causa disso, é correto afirmar que:
- a) um fato praticado sob coação moral irresistível não é crime porque lhe falta culpabilidade, porém ele continua sendo antijurídico.
- b) um fato praticado sob legítima defesa não é crime porque lhe falta antijuridicidade, porém ele continua sendo culpável.
- c) um fato praticado sob estado de necessidade não é crime porque lhe falta tipicidade e, por consequência, faltam-lhe também antijuridicidade e culpabilidade.
- d) um fato praticado por menor de 18 anos não é crime porque lhe falta tipicidade, já que os atos atribuídos a adolescentes não podem ser alcançados pelo Código Penal.
- e) um fato praticado sob erro de proibição invencível não é crime porque lhe faltam antijuridicidade e culpabilidade, porém ele continua sendo típico.
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4

Q61659 • Direito Penal • Noções Gerais Antijuridicidade
A estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico é causa excludente de:
- a) antijuridicidade.
- b) culpabilidade.
- c) tipicidade.
- d) ilicitude.
- e) detração.
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5

Q61658 • Direito Penal • Noções Gerais Antijuridicidade
Geraldino permitiu seu encarceramento pelo patologista André, para se submeter a uma experiência científica. Ao terminar o período da experiência, Geraldino procurou a delegacia de polícia da circunscrição de sua residência, alegando que fora vítima de crime, em face do seu encarceramento.Do relato apresentado, conclui-se:
- a) Não há crime, pois o consentimento do ofendido excluiu a ilicitude.
- b) André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 1º, II (se o crime é praticadomediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital) do CP.
- c) André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 2º (se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico oumoral) do CP.
- d) André praticou o crime de lesão corporal, que absorve o crime de sequestro ou cárcere privado.
- e) André praticou os crimes de lesão corporal e de sequestro ou cárcere privado, em concurso material.
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6

Q61657 • Direito Penal • Noções Gerais Antijuridicidade
No que diz respeito ao conceito analítico de crime (fato típico, ilícito e culpável), a situação do indivíduo que invade a casa de um vizinho e,ignorando-lhe os protestos veementes, arrebenta a parede desta,a marretadas, como forma de ter acesso a sua própria residência e ali resgatar a esposa, numa situação de incêndio, é semelhante:
- a) a de um taxista que, sob ameaça armada, é obrigado a dirigir seu carro e dar fuga a criminosos que acabaram de realizar um assalto.
- b) a do investigador de polícia que, em cumprimento a ordem expressa do delegado, que o acompanha, efetua prisão de suspeito, descobrindo-se posteriormente que aquela prisão era ilegal.
- c) a do autor de um crime de ameaça que, pelo decurso do tempo, não pode mais ser processado por força da prescrição da pretensão punitiva.
- d) a do indivíduo que subtrai uma caixa fechada de notebook, supondo que dentro havia o equipamento eletrônico, mas posteriormente descobre que só havia folhas de papel sem qualquer valor.
- e) a do vigilante de rua que usa seu cassetete para bater e acaba matando o assaltante, no momento em que este, armado, atacava com violência uma vítima.
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7

Q61656 • Direito Penal • Noções Gerais Antijuridicidade
Roalda vinha dirigindo seu carro quando, em uma descida, percebeu que vinha em sua direção, na traseira de seu veículo, um enorme caminhão desgovernado, em face de ter perdido a capacidade de frenagem. Para salvar a sua vida, Roalda jogou o seu automóvel para o acostamento, colidindo com uma condução escolar, que estava estacionada aguardando uma criança. Logo, a conduta de Roalda frente à colisão com o veículo estacionado constituiu:
- a) estado de necessidade defensivo.
- b) estado de necessidade agressivo.
- c) legítima defesa real.
- d) legítima defesa putativa.
- e) exercício regular do direito.
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8

Q61655 • Direito Penal • Noções Gerais Antijuridicidade
Algumas teorias procuram definir a relação entre a tipicidade e ilicitude. Uma delas poderia ser resumida na frase: “A tipicidade é a ratio cognoscendi da ilicitude”. Assinale a alternativa que corresponde à teoria que melhor se adequa à frase anteriormente destacada:
- a) Teoria da identidade ou da absoluta dependência;
- b) Teoria indiciária ou da indiciariedade;
- c) Teoria do tipo independente;
- d) Teoria dos elementos negativos do tipo;
- e) Teoria do tipo avalorado.
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9

Q61654 • Direito Penal • Noções Gerais Antijuridicidade
Prevalece na doutrina o conceito de crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável. Acerca destes requisitos do crime, assinale a afirmativa correta.
- a) A coação moral resistível exclui a culpabilidade, enquanto a coação física exclui a conduta e, assim, o fato típico.
- b) O Código Penal vigente reconhece o estado de necessidade exculpante como causa de exclusão da ilicitude.
- c) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.
- d) A legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de direito, o estrito cumprimento de dever legal e o consentimento do ofendido são causas de exclusão de ilicitude, podendo o último, em alguns casos, excluir a própria tipicidade.
- e) A embriaguez culposa completa exclui a culpabilidade.
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10

Q61653 • Direito Penal • Noções Gerais Antijuridicidade
No pertinente a ilicitude (antijuridicidade), assinale a alternativa correta:
- a) A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, exclui a ilicitude da conduta praticada pelo agente, isentando o mesmo de pena.
- b) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual e iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- c) A sentença penal que reconhece a legítima defesa, em regra, não faz coisa julgada no âmbito cível.
- d) Sendo verificada a existência de excludente de ilicitude pela análise do auto de prisão em flagrante, poderá o magistrado conceder liberdade provisória em favor do autuado, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
- e) Demonstrada a existência de causa excludente de ilicitude, não é cabível a responsabilidade penal do agente pelo excesso doloso ou culposo.
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De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil, excludentes de ilicitu...

De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil, excludentes de ilicitude nos casos de aborto praticado por médico, nas seguintes situações:

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