O artigo 1º da Lei nº 12.037/2009, lei que regulamenta a identificação criminal no Brasil, afirma que “O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei”. O artigo 3º da mesma lei apresenta justamente as situações em que, mesmo apresentado documento de identificação, é possível ocorrer a identificação criminal. Dentre as alternativas abaixo, a única que NÃO é uma das condições previstas no artigo 3º da Lei nº 12.037/2009 é: A) o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si. B) o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação. C) constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações. D) a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo decisão da defesa do indiciado. E) o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

D) a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo decisão da defesa do indiciado.

O artigo 1º da Lei nº 12.037/2009, lei que regulamenta a identificação criminal no Bras...

1Q983867 | Direito Penal, Perito Técnico de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBADE, 2025

O artigo 1º da Lei nº 12.037/2009, lei que regulamenta a identificação criminal no Brasil, afirma que “O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei”. O artigo 3º da mesma lei apresenta justamente as situações em que, mesmo apresentado documento de identificação, é possível ocorrer a identificação criminal.

Dentre as alternativas abaixo, a única que NÃO é uma das condições previstas no artigo 3º da Lei nº 12.037/2009 é:

✂️ a) o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
✂️ b) o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.
✂️ c) constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
✂️ d) a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo decisão da defesa do indiciado.
✂️ e) o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.