A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transpar...
Responda: A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o ace...