A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante t...

questão de legislação federal da banca ibade aplicada no concurso câmara de rolim de moura ro (2025). confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre: