Quanto à responsabilidade civil, a obrigação de indenizar atinge aquele que, ...

Quanto à responsabilidade civil, a obrigação de indenizar atinge aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim sendo, estão corretos todos os res...

Q983986 • Direito Civil • IBADE • Câmara de Rolim de Moura RO • Assessor de Procurador • 2025

Quanto à responsabilidade civil, a obrigação de indenizar atinge aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim sendo, estão corretos todos os responsáveis pela reparação civil a seguir, EXCETO.

a) Os donos dos hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimento onde se albergue por dinheiro, excetuando para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
b) Os pais são civil e penalmente responsáveis pelos atos ilícitos de seus filhos menores, independentemente de comprovação de culpa ou supervisão, inclusive por danos extrapatrimoniais e coletivos.
c) Tutores respondem objetivamente por todos os atos ilícitos praticados por seus curatelados, independentemente de comprovação de culpa, capacidade de discernimento do assistido ou efetivo controle sobre a conduta.
d) O empregador ou comitente, que por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
e) Serão solidariamente responsáveis, sem limite de valor, todos que de qualquer forma tiverem contato com bens oriundos de crime, ainda que sem conhecimento da origem ilícita.

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Questões de Direito Civil

1

Q1147340 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e subjetiva, ligada ao seu bom nome, à sua credibilidade e à sua reputação no meio social e negocial.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1147339 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A desconsideração da personalidade jurídica de determinada associação alcança o contrato associativo, que vincula seus associados no plano obrigacional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1147338 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

O estatuto das associações deve estabelecer a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1147337 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por particulares, por ato unilateral e irrevogável, mediante escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres para determinada finalidade, sendo regidas exclusivamente pelo direito civil.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1147336 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

O ordenamento legal brasileiro exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica para a sua desconsideração, de modo que a mera frustração do crédito, a insolvência da sociedade devedora ou a dissolução irregular, isoladamente consideradas, não autorizam a superação episódica da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.
- a) Certo
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6

Q1147335 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

Toda pessoa possui capacidade para exercer diretamente direitos e deveres na ordem civil.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1147334 • Direito Civil • Direito das Sucessões • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

O Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios e, embora a sucessão seja regida, em regra, pela lei do último domicílio do autor da herança, a autoridade judiciária brasileira carece de competência para deliberar sobre bens situados no exterior e sobre os respectivos efeitos sucessórios.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1147333 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

O nome civil, excluído o patronímico, constitui expressão direta do direito da personalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1147319 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Julgue o item seguinte, referente às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural.

Considere que os pais de Carlos lhe tenham outorgado a emancipação assim que ele completou 16 anos de idade. Nesse caso, levado o documento de emancipação a registro no cartório, o tabelião deverá recusar-se a lavrá-lo, visto que a emancipação depende de autorização judicial.
- a) Certo
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10

Q1147318 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Julgue o item seguinte, referente às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural.

No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a lei entrará em vigor na data da sua publicação.
- a) Certo
- b) Errado
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