De acordo com o Art. 14° da Lei Nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o ...
Responda: De acordo com o Art. 14° da Lei Nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá ...