De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso Câmara de Rolim de Moura RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável à execução das receitas e despesas de um consórcio público?