De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de...

questão de legislação federal da banca ibade aplicada no concurso câmara de rolim de moura ro (2025). confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável à execução das receitas e despesas de um consórcio público?