De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerent...

questão de legislação federal da banca ibade aplicada no concurso câmara de rolim de moura ro (2025). confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?