De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter...
Responda: De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obte...