De acordo com o Art.14º da Lei nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o i...
Responda: De acordo com o Art.14º da Lei nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o...