Questões Legislação Federal

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento...

Responda: Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art.32º da Lei Nº12.52...


Q984217 | Legislação Federal, AGERROM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art.32º da Lei Nº12.527, constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?
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