Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é assegurado às vít...

Questão de Legislação Federal da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Galvão SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos: