Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos:
Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é assegurado às vít...
questão de legislação federal da banca objetiva aplicada no concurso prefeitura de galvão sc (2025). confira a resolução completa abaixo:
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