O servidor responde civil, penal e administrativamente,
pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da
Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos
Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade
civil, analisar a sentença.
O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor
que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau
funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima
do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com
cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a
conduta estataI (2ª parte).
✂️ B) Correta somente em sua 1ª parte.
✂️ C) Correta somente em sua 2ª parte.
✂️ D) Totalmente incorreta.
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No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único
Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a
exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às
penalidades de suspensão e de demissão, como por
exemplo:
✂️ C) Apenas nos itens I e III.
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