Questões Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Regime Jurídico Único Estatutário

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores ...

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1Q984629 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Regime Jurídico Único Estatutário, Psicopedagogo, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:
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