Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos S...

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao s...

Q984629 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Regime Jurídico Único Estatutário • OBJETIVA • Prefeitura de Planaltina do Paraná PR • Psicopedagogo • 2025

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

a) Readaptação.
b) Recondução.
c) Reintegração.
d) Reversão.

Questões sobre Regime Jurídico Único Estatutário

1

Q984632 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Regime Jurídico Único Estatutário • OBJETIVA • Prefeitura de Planaltina do Paraná PR • Psicopedagogo • 2025
O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.

O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte).

A sentença está:
- a) Totalmente correta.
- b) Correta somente em sua 1ª parte.
- c) Correta somente em sua 2ª parte.
- d) Totalmente incorreta.
2

Q984631 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Regime Jurídico Único Estatutário • OBJETIVA • Prefeitura de Planaltina do Paraná PR • Psicopedagogo • 2025
No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Em todos ositens.

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